A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS

Antonio Lopo Martinez, Walterleno Maifrede Noronha

Resumo


Este artigo estuda a responsabilidade tributária do profissional da contabilidade.  As principais funções dos profissionais são executar a contabilidade, assumir a responsabilidade pela regularidade técnica na área contábil e fiscal, efetuar consultoria nessa área, assinar as declarações financeiras e fiscais e intervir no procedimento tributário representando as entidades nas quais é o responsável pela contabilidade. Os requisitos substantivos da responsabilidade em questões tributárias são a ação, omissão, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade com irregularidades tributária. O profissional da contabilidade pode incorrer em responsabilidade civil contratual e extracontratual, bem como a responsabilidade criminal seja como autor, coautor, cumplice ou instigador, e contraordenacional, desde que aja em desrespeito de ordem emanadas por quem tem poderes para vincular a sociedade. Em estudo inédito no Brasil, utiliza questionários estruturados em profissionais de contabilidade vinculados ao CRC-ES. Os resultados evidenciam uma relativa consciência dos profissionais das legislações que normatizam a temática da responsabilidade legal. No estudo foi detectado que quanto maior o conhecimento da legislação pertinente que rege a matéria da responsabilidade legal, mais os profissionais buscam se resguardar através de salvaguardas, minimizando assim qualquer tipo de reparação de danos, ou de responsabilização criminal em questões de natureza tributária.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Programa de Pós Graduação Mestrado Profissional e Doutorado em Administração - PPGA