O PACTO FEDERATIVO OU FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/SP

Sebastião Vicente Bragaia, Nilceia Cristina dos Santos, Nelisa Michetti Ferreira

Resumo


O Pacto Federativo ou o Federalismo Fiscal está definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e esse Pacto se relaciona com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os membros da Federação, por exemplo, os Fundos de Participação de Estados e Municípios. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988, e compõe-se do Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Também com relação à LDO, a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF que estabelece normas de finanças públicas voltadas para o planejamento e a gestão fiscal, conjuntamente com a Lei Federal 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, bem como a Lei da Transparência. Este trabalho analisou a arrecadação da receita do Município de São Pedro/SP, através de pesquisa bibliográfica, buscou-se identificar as principais fontes de recursos do município de São Pedro no período de 2003 a 2013. Os dados identificados permitiram identificar que os recursos do município de São Pedro foram aplicados adequadamente, conforme a legislação e a Constituição vigentes, somente a partir de 2005. Constatou-se que a maioria dos projetos de leis aprovados no legislativo municipal de São Pedro é de autoria do executivo. Assim também que como a maioria dos municípios brasileiros, a cidade de São Pedro/SP, não se sustenta com a arrecadação própria, conforme estudo feito pela FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro e que o total de receitas geradas pelo município em relação ao total da receita corrente líquida, aponta a grande dependência dos municípios nas transferências de recursos das outras esferas de governo (FIRJAN, 2014). Finalizando, esse estudo não almeja ser conclusivo, pelo contrário, nota-se que é necessário aprofundar os estudos sobre os repasses das verbas públicas, bem como estudar em profundidade a utilização por cada secretaria municipal (saúde, assistência social, e outras) e os projetos que estão sendo desenvolvidos. Outra sugestão é replicar a análise em outros municípios do Estado ou do país, e comparar se estão sendo utilizados corretamente e de forma eficiente.


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